Aviso aos proprietários de terrenos

Regime Excecional das Redes de Faixas de Gestão de Combustível — Redes Secundárias

AVELINO ADRIANO GASPAR DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso e da Comissão Municipal de Defesa da Floresta deste Município, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.2 124/2006 de 2 de junho, na sua atual redação, diploma que estabelece as medidas e ações de planeamento e de intervenção relativas à proteção da floresta contra incêndios;

FAZ PÚBLICO, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a), do n.2 1 e do n.2 13, do artigo 152 do Decreto-Lei n.2 124/2006, de 2$ de junho na sua atual redação, que a Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso vai promover as ações de gestão de combustível nas faixas assinaladas nos mapas anexos.

Mais faz público que, as ações supra identificadas irão decorrer em conformidade com o disposto no na alínea b), do n.2 1 do artigo 2152, da Lei n.2 75-B/2020, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2021).

Informa-se ainda, que os proprietários e outros produtores florestais são obrigados a facultar os acessos necessários à execução dos trabalhos e que, na impossibilidade de se proceder às ações de gestão de combustível, serão desencadeados os mecanismos legalmente previstos.

Os proprietários e outros produtores florestais, sempre que se mostra necessário abater as árvores inseridas na faixa do terreno objeto de intervenção, poderão acompanhar os trabalhos e, caso pretendam proceder ao aproveitamento das árvores, proceder à sua imediata remoção, ou efetuar a mesma até ao dia 15 de maio de 2021.

Os proprietários que previamente pretendam efetuar a gestão de combustível, incluindo o abate de árvores, e a recolha de material lenhoso e remoção dos materiais sobrantes, devem fornecer essa informação através dos meios a seguir descriminados.

Mais se informa que, em caso de dúvidas acerca do procedimento supra descrito, poderão solicitar os devidos esclarecimentos, junto do Serviço Municipal de Proteção Civil ou do Gabinete Técnico Florestal desta Autarquia, sito no Edifício dos Paços do Concelho, na Avenida da República na Póvoa de Lanhoso, ou através do contacto telefónico 253 639 700.

Para constar se fez o presente Anúncio e outros de igual teor que vão ser afixador nos lugares do costume.